Casar sem ficar herdeiro do parceiro - é possível?
Atualmente já é possível casar sem que os cônjuges se tornem herdeiros um do outro. A alteração foi promulgada no início de agosto pelo Presidente da República e entrou em vigor a 1 de setembro de 2018. Saiba o que vai mudar com o novo Projeto de lei, nomeadamente em relação à morada de família, e conheça o impacto destas alterações na vida de um casal.
O regime legal vigente